DECRETO Nº 41.993-2021 _Diário Oficial 03-12-2021
última modificação
08/04/2022 15h21
Dispõe sobre à utilização e administração do Sistema de Controle
de Consignações, denominado PBCONSIG, pelas consignatárias
credenciadas ao Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.993-2021 PBCONSIG - Diário Oficial 03-12-2021.pdf