Com o intuito de garantir a autodeterminação informativa, promover o livre desenvolvimento da personalidade e assegurar a privacidade dos cidadãos, a CODATA adota medidas para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018). Esta página representa mais um passo nesse compromisso. Aqui, você encontrará conteúdos sobre a legislação e as ações da CODATA para conformidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
O que é a Política de Privacidade?
A Política de Privacidade é um documento que esclarece quais informações são coletadas, como a usamos e para quais finalidades. Assim, funciona como uma ferramenta de transparência entre a CODATA e o usuário.
Encarregado de Proteção de Dados da CODATA: quem é e qual sua função?
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é um papel previsto na LGPD como sendo a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.
A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto estadual nº 41.238, de 07 de maio de 2021 atribuem funções essenciais a este profissional, como zelar pela aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da CODATA à legislação.
Dados do Encarregado:
Júlia Monteiro Lucena Agra - Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
Contato: encarregado.codata@codata365.pb.gov.br
Portaria Designando a Encarregada
Controlador e Operador: entenda os papéis para fazer sua solicitação ao órgão correto
Para que a sua solicitação de atendimento aos direitos previstos na LGPD seja assertiva, se faz necessário compreender os papéis de cada um dos agentes de tratamento de dados pessoais:
Cabe ao controlador o atendimento às solicitações do titular de dado pessoal. O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” determinando os meios essenciais ao tratamento, como a definição da finalidade e dos objetivos que justificam a realização do tratamento, qual é a hipótese legal aplicável, os dados pessoais e a duração do tratamento, sendo, portanto, o responsável pelo negócio, processo ou sistema envolvido.
O Operador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador”, agindo em nome deste.
Desta forma, é fácil compreender que a CODATA é, na maioria dos casos, o Operador responsável pelo tratamento dos dados pessoais atuando de acordo com as instruções de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, que atuam como Controladores.
Vejamos dois cenários para exemplificar:
Cenário 1: A CODATA desenvolve sistemas e aplicativos para vários órgãos de governo. Neste caso, a CODATA atua como Operador cumprindo os requisitos estabelecidos por seus clientes que são os Controladores. Para esse cenário no qual a CODATA é o Operador, o titular deverá requerer seus direitos assegurados pela LGPD diretamente no canal de comunicação disponibilizado pelo órgão público Controlador.
Cenário 2: A CODATA será considerada Controladora quando faz contratações com determinados provedores de serviços para auxiliar nas suas atividades, pois ditará as regras do tratamento de dados pessoais para que os fornecedores possam seguir. Neste caso os titulares podem requerer seus direitos assegurados pela LGPD, como informações sobre os seus dados pessoais que foram tratados pela CODATA.
Transparência no tratamento dos dados pessoais
A CODATA, em cumprimento ao Princípio da Transparência previsto no inciso VI do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, presta informações diretas, precisas e acessíveis sobre tratamento de dados pessoais que realiza. Por isso, disponibiliza ao titular o seguinte endereço eletrônico para sanar eventuais dúvidas: encarregado.codata@codata365.pb.gov.br.
Implementa boas práticas de governança, conforme Guia de Boas Práticas, visando facilitar a comunicação com as partes interessadas e dar visibilidade dos instrumentos que disciplinam e viabilizam as ações de transparência e governança corporativa, como a publicação de sua Política de Privacidade, constituindo importante ferramenta de prestação de contas.
Outras Informações
Visando as constantes atualizações sobre o tema de proteção de dados pessoais, a CODATA disponibiliza outros documentos para melhor conhecimento do assunto: