O que é?

A Comissão de Aquisição de Bens e Serviços de Informática - CABSI, é aquela que desempenhará todas as atividades técnicas necessárias para que a CODATA, como órgão Executivo do CONSIP, Conselho Superior de Informática do Estado da Paraíba, conforme Decreto 19.203 de 15 de outubro de 1997, possa exercer seu papel normatizador e fiscalizador, nas aquisições de bens e serviços de informática, preservando os interesses do Governo do Estado da Paraíba.

 A Comissão terá as seguintes atribuições:

    • Assessorar os Órgãos da Administração Pública Estadual nos Projetos Básicos e Termo de Referência que serão usados como anexos em Editais de Licitação para aquisições de bens e serviços de informática;
    • Orientar especificações técnicas mínimas necessárias para os equipamentos e serviços de informática;
    • Emitir Parecer Técnico sobre os processos licitatórios e projetos que lhes sejam enviados para análise pelos Órgãos da Administração Pública do Estado.


Nos pareceres para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação, observar-se-á a precedência obrigatória de planejamento da contratação, incluindo Projeto Básico ou Termo de Referência, contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando as especificações que direcionem ou favoreçam a contratação de um fornecedor específico, salvo situações previstas em lei.


O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá representar a real demanda de desempenho do órgão ou entidade, além de explicitarem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de informática. Portanto, devem conter:

    • As normas e especificações técnicas a serem consideradas para a aquisição / contratação;
    • As recomendações para Provas de Conceito, quando for o caso, com requisitos para evidências documentadas de que o software / hardware atende as especificações e indicando caminhos para identificar erros técnicos que possam interferir no funcionamento e nos resultados esperados;
    • As exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos bens ou serviços;
    • Exigência de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; 
    • As ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela administração para medir o desempenho dos bens ofertados, quando for o caso. 


A CABSI avaliará esses documentos na fase inicial de todos os procedimentos de aquisição / contratação, vez que eles são a base de sustentabilidade do processo de contratação, norteando e delimitando a avaliação das especificações, detalhamento, condições e exigências. 

A base da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil, será usada como orientadora dos bens e serviços de informática para efeito de pedidos de Pareceres à CABSI, segundo sua natureza.

Novos itens poderão ser adicionados na tabela, sempre que houver a necessidade de inclusão de bens e serviços, que não façam parte da composição inicial, mantendo-se atualizada no sítio da CODATA em tópico específico da CABSI.

Quais são os bens ou serviços de Informática?

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo do Estado da Paraíba que tiverem interesse em fazer uso do PBmeet deverão proceder da seguinte forma:


Órgão/Entidade que utiliza o PBDoc

– Enviar ofício por meio da plataforma – direcionado à Presidência da Codata - manifestando o interesse, assinado pelo gestor, informando matrícula, nome completo; e-mail institucional e número de celular de dois servidores que serão responsáveis pelo gerenciamento do PBmeet no órgão/entidade, os quais irão criar salas, agendar reuniões, convidar participantes.


Órgão/Entidade que não utiliza o PBDoc

– Enviar e-mail para o endereço presidencia@codata.pb.gov.br manifestando o interesse, assinado pelo gestor, informando matrícula, nome completo; e-mail institucional e número de celular de dois servidores que serão responsáveis pelo gerenciamento do PBmeet no órgão/entidade, os quais irão criar salas, agendar reuniões, convidar participantes.


Vídeo Apresentação

Interface do Sistema

 

tela-login-mobile.jpg

Figura 1 – Tela de login do PBMeet em dispositivo móvel

 

 

tela-login-desktop.png

Figura 2 – Telas de login do PBMeet no navegador web

 

Central de Atendimento CODATA

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