Termo de Uso
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
1.1 O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento dos serviços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados da Paraíba - CODATA, localizado no Centro Administrativo Estadual, Av. João da Mata, 200, Jaguaribe, João Pessoa/PB.
1.2 O uso destes serviços está condicionado à aceitação/ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
1.3 Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. ARCABOUÇO LEGAL
2.1 O arcabouço legal aplicável ao serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
2.1.1 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
2.1.2 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
2.1.3 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
2.1.4 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2.1.5 Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
2.1.6 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
2.1.7 Decreto estadual nº 41.238, de 07 de maio de 2021 - Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 A CODATA, enquanto empresa que presta serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) aos órgãos centralizados e descentralizados que integram a Administração Pública Estadual da Paraíba, oferece um conjunto de serviços que estão dispostos na nossa página inicial em “Nossos Serviços”.
3.2 Nesse contexto, para acessar tais serviços e instrumentos, faz-se necessário o preenchimento do formulário na página da contratação do serviço, no qual serão solicitados dados pessoais específicos para atender as exigências de cada serviço ou instrumento.
4. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
4.1 O usuário do sítio possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
4.1.1 Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
4.1.2 Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4.1.3 Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
4.1.4 Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
4.1.5 Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
4.1.6 Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
4.1.7 Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1 O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deste poderá implicar na impossibilidade de se utilizar os serviços da CODATA.
5.2 Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
5.3 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
5.4 O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
5.5 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
5.6 A CODATA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
5.6.1 Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
5.6.2 Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
5.6.3 Proteção do computador;
5.6.4 Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5.6.5 Abuso de uso dos computadores dos usuários;
5.6.6 Monitoração clandestina do computador dos usuários;
5.6.7 Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
5.6.8 Perímetro inseguro.
5.7 O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
5.8 Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
5.9 A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
5.10 É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
5.11 Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
6. RESPONSABILIDADE DA CODATA
6.1 A CODATA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço. Além disso, busca garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
6.2 É de responsabilidade da CODATA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, de acordo com o previsto na Política de Privacidade.
6.3 A CODATA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, proceder-se-á a notificação dos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
6.4 A CODATA se reserva o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Site, seu Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas neste Termo de Uso.
6.5 A CODATA não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
6.5.1 Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
6.5.2 Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
6.5.3 Proteção do computador;
6.5.4 Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
6.5.5 Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6.5.6 Monitoração clandestina do computador dos usuários;
6.5.7 Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
6.5.8 Perímetro inseguro;
6.5.9 Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
6.6 Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade ou caso seja investigado em razão de má conduta, a entidade poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
6.7 A CODATA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1 A Política de Privacidade estabelecida pela CODATA e utilizada em nossos serviços trata da utilização de dados pessoais.
7.2 Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados nos serviços da CODATA serão tratados nos termos da legislação em vigor.
7.3 Para mais informações acesse nossa política de privacidade.
8. MUDANÇAS NO TERMO DE USO
8.1 A CODATA se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
8.2 Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço, devendo ser integralmente observada pelos Usuários.
9. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
9.1 Em caso de dúvidas em relação ao Termo de Uso e Política de Privacidade ou demandas previstas no art. 18 da LGPD, a CODATA tem uma equipe designada para atendê-los.
9.2 Entre em contato através do e-mail: encarregado.codata@codata365.pb.gov.br
10. FORO
10.1 Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.2 Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário.