Política de Privacidade da CODATA
1. INTRODUÇÃO
1.1 Esta é a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA), a qual é uma sociedade de economia mista criada com o propósito de prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) aos órgãos centralizados e descentralizados que integram a Administração Pública Estadual.
1.2 A sua privacidade é importante para nós, por isso, é política da CODATA respeitá-la em relação a qualquer informação sua que possamos coletar.
1.3 As informações pessoais são solicitadas apenas quando realmente precisamos delas para fornecer um serviço, as quais são realizadas por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Dessa forma, essa política de privacidade serve para esclarecer quais informações são coletadas dos usuários de nossos sites e respectivos produtos e serviços e de que forma esses dados são tratados. Por isso, recomendamos que esta Política seja lida com atenção.
1.4 Por fim, informamos que este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:
a) Decreto estadual nº 41.238, de 07 de maio de 2021 - Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.
b) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
c) Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
d) Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
2.INFORMAÇÕES COLETADAS PELA CODATA
2.1 Durante sua experiência com a CODATA, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais:
a) Informações fornecidas por você: das informações fornecidas por você com o preenchimento dos cadastros, formulários disponíveis em nossos sites e aplicativos, a CODATA coletará aquelas de identificação pessoal, como por exemplo, Nome completo, CPF, RG, NIS, Título de Eleitor, Matrícula, CNH, Endereço de –mail, Número de celular, Data de Nascimento, Estado Civil, Renda, Situação Tributária.
b) Informações de navegação no site: quando você acessa nossos sites e aplicativos, poderá ser instalado um ‘cookie’ no seu navegador para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço. Nesta hipótese, poderão ser coletadas informações como endereço IP, informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação, contagem de visualizações. Para maiores informações acesse a nossa Política de Cookies.
c) Dados gerados pela utilização de nossos Serviços ou solicitação de nossos Produtos: se você utilizar algum dos nossos Serviços, ou solicitar nossos Produtos, a CODATA poderá coletar outras informações necessárias para a execução do contrato de prestação de Serviço ou fornecimento do Produto. Nesse caso, poderão ser coletados dados de contato como seu nome completo, e-mail e telefone, CPF e RG, dados locacionais como país, cidade e estado, logradouro, número do logradouro e complemento.
d) Dados Pessoais Sensíveis: a CODATA não lida normalmente com Dados Pessoais sensíveis, os quais estão descritos na LGPD. Dessa forma, não temos a intenção de coletar ou processar esses tipos de dados no curso normal de suas interações com nossos produtos ou serviços. Quando for necessário processar seus dados pessoais sensíveis nós obteremos seu prévio, expresso e formal consentimento, salvo nas hipóteses em que for dispensável, conforme previsto na LGPD.
3.PARA QUE USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
3.1 Todos os dados pessoais coletados são utilizados para executar as atribuições da CODATA previstas na legislação e para prestação dos nossos Serviços, tendo sua privacidade respeitada. Por isso, todos os dados e informações sobre você somente serão utilizados para os fins aqui descritos. Contudo, nem todos as finalidades abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.
a) Identificar o titular;
b) Prover atendimento personalizado;
c) Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da CODATA;
d) Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o titular;
e) Responder a solicitações e pedidos de informações do titular;
f) Realizar pesquisas do interesse da CODATA;
g) Executar contratos e convênios, ou procedimentos preliminares relacionados;
h) Prestar contas para Órgãos de controle na forma da lei;
i) Realizar prevenção a fraudes;
j) Responder demandas jurídicas;
k) Execução de Políticas Públicas
l) Cumprir obrigações legais.
3.2 Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta Política, mas que estejam dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização que solicitaremos a você previamente.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4.1 Nós podemos compartilhar seus Dados Pessoais com os seguintes tipos de organizações de terceiros:
a) Outros órgãos e entidades da administração pública: para atender finalidade específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas;
b) Prestadores de serviços: incluem companhias externas que são utilizadas pela CODATA para auxiliar a operar nosso negócio. Prestadores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar seus Dados Pessoais em nome da CODATA para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em nossas instruções diretas. Nossos provedores de serviços são obrigados contratualmente e a manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros, e em casos de violação respondem solidariamente conforme a legislação vigente;
c) Autoridades governamentais, judiciais e administrativas: em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais.
4.2 Internamente, os dados pessoais são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos da CODATA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
5.1 A CODATA implementou uma série de Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas, necessárias para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento de Dados Pessoais inadequado ou ilícito, de acordo com a tecnologia disponível atualmente.
5.2 Em especial, respeitamos a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo (Decreto estadual nº 41.238, de 07 de maio de 2021), com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, fomentando uma cultura de proteção de dados e da privacidade, e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação.
5.3 De modo mais específico, a CODATA cumpre com os seguintes procedimentos internos para proteção de Dados Pessoais:
a) Confidencialidade: todos os colaboradores da CODATA estão sujeitos a total confidencialidade e quaisquer subcontratantes são obrigados a assinar um acordo de confidencialidade, caso este não faça parte do acordo principal celebrado entre as partes;
b) Transparência: a CODATA sempre mantém os Titulares de Dados Pessoais informados sobre as alterações nos procedimentos para Tratamento de Dados Pessoais visando proteger a privacidade e a segurança dos Dados Pessoais, incluindo práticas e políticas. Você pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre onde e como os Dados Pessoais são armazenados, protegidos e usados;
c) Isolamento: todo o acesso aos Dados Pessoais é bloqueado por padrão, usando política de privilégios zero. O acesso aos Dados Pessoais é restrito ao pessoal autorizado individualmente;
d) Monitoramento: a Codata usa relatórios de segurança para monitorar padrões de acesso para identificar e mitigar ameaças em potencial. As operações administrativas, incluindo o acesso ao sistema, são registradas para fornecer uma trilha de auditoria se alterações não autorizadas ou acidentais forem feitas. O desempenho e a disponibilidade do sistema são monitorados pelos serviços de monitoramento interno e externo.
5.4 É importante que você também tenha um papel em manter seus Dados Pessoais seguros. Por exemplo:
a) Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte;
b) Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas;
c) Ao utilizar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu nome de login, endereço de e-mail ou senha, e certifique-se que você saiu da sua conta (realizou o logout) sempre que deixar o computador;
d) Você também deve usar quaisquer configurações de privacidade ou controles que a CODATA fornece em nosso site, serviços ou aplicativos, inclusive aquelas consideradas opcionais.
5.5 Por fim, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nós comunicaremos a você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.
6. SEUS DIREITOS
6.1 O Titular dos Dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído.
6.2 Os seus direitos consistem em:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento; e
j) revisão de decisões automatizadas.
6.3 Estas solicitações deverão ser realizadas pelo canal de atendimento disponível, por aplicativo, ou por envio de e-mail para encarregado.codata@codata365.pb.gov.br.
6.4 A CODATA reserva-se ao direito de solicitar informações adicionais dos requerentes, para fins da correta identificação do Titular de Dados antes que sejam atendidos os direitos previstos nesta política.
6.5 Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo Titular dos Dados informe à CODATA a respeito das inconsistências. Essas correções serão mantidas em nosso arquivo como confirmação histórica da alteração.
6.6 Os pedidos realizados pelos Titular de Dados serão objeto de análise por parte da CODATA e, caso existam razões legítimas para que não se atenda ao pedido, será dada ciência ao Titular de Dados com relação aos motivos que impedem a CODATA de cumprir com a solicitação.
7. RETENÇÃO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
7.1 De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o término do tratamento de dados pessoais pela CODATA ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
d) determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.
7.2 A CODATA realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
8. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
8.2 A CODATA se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
8.3 Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.
8.4 Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
9. RECLAMAÇÕES
9.1 Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio e-mail encarregado.codata@codata365.pb.gov.br.
9.2 Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 41.238 de 07, de maio de 2021), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
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